VITÓRIA DA FISIOTERAPIA E DA TERAPIA OCUPACIONAL! VITÓRIA DO CREFITO 11 E DO SISTEMA COFFITO/CREFITOS! VITÓRIA DAS NOSSAS PROFISSÕES!!!!

24 de agosto de 2017

Sentença de procedência proferida em Ação Civil Pública movida pelo CREFITO 11, com deferimento de tutela antecipada para: Ante do exposto, acolho o pleito ministerial para:

a) declarar a invalidade das resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004, expedidas pelo Conselho Federal de Educação Física;

b) declarar a nulidade de qualquer ato praticado pelos Conselhos réus, com base nas resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004;

c) determinar que os Conselhos Regionais de Educação Física se abstenham de realizar autuações e fiscalização de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuem com Pilates e Ginástica Laboral;

d) determinar ao Conselho Federal de Educação Física que dê ampla divulgação interna à presente decisão, comunicando a todos os Conselhos Regionais de Educação Física, bem como para os educadores neles inscritos.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para afastar, em todo o país, os efeitos das Resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004, bem como para determinar aos conselhos reús que se abstenham de realizar autuações e fiscalização de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuem com Pilates e Ginástica Laboral e, ainda,para determinar ao Conselho Federal de Educação Física que dê ampla divulgação interna à presente decisão, comunicando a todos os Conselhos Regionais de Educação Física, bem como os educadores neles inscritos.

SENTENÇA ACP CREF 14 ª REGIÃO