RESOLUÇÃO CREFITO 11 N°10 DE 23 DE SETEMBRO DE 2017

24 de outubro de 2017

RESOLUÇÃO CREFITO 11 N°10 DE 23 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a inexigibilidade de alvará da Vigilância Sanitária para registro de Pessoa Jurídica neste CREFITO 11 DF/GO.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região – CREFITO 11 DF/GO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV e X do art. 7º da Lei nº. 6.316, de 17 de setembro de 1975, em Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de setembro de 2017, em sua sede no SRTVS Quadra 701, ED. Palácio do Rádio I, Bloco I, Sala 310, deliberou:

CONSIDERANDO os termos do artigo 7º, da Lei n.º 6.316/75, que estabelece as competências deste Conselho;

CONSIDERANDO os termos da Resolução COFFITO n.º 37, de 02 de abril de 1984, que dispõe sobre o regulamento para registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, eficiência, publicidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO que as vigilâncias sanitárias, sejam elas estaduais ou municipais, quando existentes, das regiões da circunscrição deste CREFITO 11 DF/GO, exigem, primeiro, a inscrição neste Conselho Regional para, somente após isto, conceder seu alvará às pessoas jurídicas;

RESOLVE:

Artigo 1º – Declarar, em face da ausência de ato normativo específico, a inexigibilidade de apresentação de alvará da Vigilância Sanitária para registro de pessoa jurídica neste Conselho Regional.

Parágrafo único – Os documentos e formulários necessários à inscrição de pessoa jurídica neste Conselho Regional são os previstos, taxativamente, na Resolução COFFITO n.º 37, de 02 de abril de 1984.

Artigo 2º – Os casos omissos serão resolvidos, ad referendum, pelo Presidente do CREFITO 11.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Afonso Jorge Venutolo Duarte
Diretor Secretário

Bruno Metre Fernandes
Presidente do CREFITO 11