Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação
| Nome | Descrição | Anexo |
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| RESOLUÇÃO Nº. 139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1992 | RESOLUÇÃO Nº. 139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1992: Dispõe sobre as atribuições do Exercício da Responsabilidade Técnica nos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional e dá outras providências. |
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| Nome | Descrição | Anexo |