Este site é mantido e operado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região – CREFITO-11.
O CREFTIO-11 tem o compromisso com a segurança das informações dos usuários de seus serviços, em todos os seus canais de atendimento. O acesso aos conteúdos e serviços é livre e gratuito, sendo que o cadastramento prévio é exigido para a utilização do sistema personalizado individual.
Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Os dados coletados para realização de registro no CREFITO-11 independem de consentimento, tendo em vista a previsão de obrigatoriedade de inscrição no conselho para o exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no art. 12, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 c/c art. 7º, inciso II, da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). O tratamento dos dados para fins de exercício do poder regulatório e fiscalizador do CREFITO-11 será igualmente realizado nos termos da LGPD.
Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:
- Quem deve utilizar nosso site;
- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
- Como entrar em contato conosco.
Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso site:
- CPF/nº inscrição no CREFITO-11/CNPJ;
- Endereço de e-mail;
- Nome completo;
- Telefone;
- Endereço com CEP;
- Título de eleitor;
- Documento de identificação, autorizados pela Lei nº 12.037/2009.
- Contrato social;
- Cartão do CNPJ;
- Certificado de alistamento militar;
- Certidão de casamento.
A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
- Quando o usuário utilizar a opção “Registro”;
- Quando o usuário utilizar a opção "Portal do Profissional”;
- Quando o usuário acessar a opção “Canais de atendimento” e enviar mensagens para o “Fale com o Presidente”;
- Quando o usuário acessar “Canais de atendimento” e enviar mensagem à “Ouvidoria”;
- Quando o usuário registrar denúncia direcionada ao Setor de Fiscalização;
- Emissão de taxas e emolumentos.
Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
- Registro junto à autarquia federal;
- Contato com a autarquia federal;
- Acompanhamento da sua regularidade em seu conselho de classe;
- Exercício da fiscalização das profissões da Fisioterapia e Terapia Ocupacional de forma ampla para toda a sociedade;
- Envio de comunicados oficiais sobre a atuação do CREFITO-11 em prol da Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
As informações fornecidas pelo usuário, ao cadastrar-se nos sistemas do CREFITO-11 durante o uso dos serviços ofertados, são armazenadas nos
bancos de dados do Órgão de acordo com padrões de segurança, confidencialidade e integridade.
Os Dados coletados pelo sistema de cookeis são utilizados arquivos de texto enviados pelo site ao navegador, os quais auxiliam na
navegabilidade no Portal e para fins analíticos.
II. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de
Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam
fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei,
principalmente conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.
Cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter um fundamento jurídico, ou seja, uma base legal, que nada mais é que uma justificativa que a autorize, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Todas as Nossas atividades de tratamento de dados pessoais possuem uma base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela legislação. Mais informações sobre as bases legais que utilizamos para operações de tratamento de dados pessoais específicas podem ser obtidas a partir de nossos canais de contato, informados ao final desta Política.
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais
distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
1. Como o titular pode exercer seus direitos
Os titulares de dados pessoais tratados por nós poderão exercer seus direitos por meio do formulário disponibilizado no seguinte caminho no
sítio oficial: Portal de Serviços – Ouvidoria. Alternativamente, se desejar, o titular poderá enviar um e-mail ou uma correspondência
ao nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais ouvidoria@crefito11.gov.br. As informações necessárias para isso estão na seção
"Como entrar em contato conosco" desta Política de Privacidade.
Os titulares de dados pessoais tratados por nós poderão exercer os seus direitos a partir do envio de mensagem ao nosso Encarregado de
Proteção de Dados Pessoais, seja por e-mail ou por correspondência. As informações necessárias para isso estão na seção "Como entrar em
contato conosco" desta Política de Privacidade.
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos
solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os
direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Ainda que seja adotado tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 25/07/2022.
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes
Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
E-mail: ouvidoria@crefito11.gov.br
Telefone: (61) 3225-1111
Endereços postais:
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