Criados pela Lei Federal nº 6.316/75, os conselhos têm como incumbência zelar e fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional (reguladas pelo Decreto-lei nº 938/69).
Ao COFFITO (Conselho Federal) compete exercer a função normativa, interpretar e baixar atos de fiscalização profissional, além de definir valores de anuidades e multas (Lei Federal 12.514/2011) que possuem caráter tributário obrigatório.
O Art. 170 da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei. A regulação estatal de profissões na área de Saúde justifica-se em função do risco social.
Qualquer limitação à liberdade profissional visa resguardar preceitos fundamentais da sociedade e assegurar a qualidade científica e ética no atendimento à saúde da população.
Como órgão regional do sistema, o CREFITO-11 atua na jurisdição do Distrito Federal e entorno. Cumprindo as resoluções e diretrizes da administração pública, suas atribuições incluem:
O território brasileiro é dividido em jurisdições regionais administradas por seus respectivos conselhos. A divisão passou por desmembramentos históricos para dar maior capilaridade e autonomia aos estados brasileiros.
Filtre em tempo real para encontrar contatos, endereços oficiais, telefones e websites de todos os conselhos regionais ativos no Brasil.
Tente buscar por outro estado, região ou sigla.
Jurisdição: Pernambuco e Alagoas (Paraíba e Rio Grande do Norte foram desmembrados para as regionais 21 e 22)
Endereço: Rua Henrique Dias, 303 – Derby – Recife – PE
CEP: 50070-140
Telefone: (81) 3081-5000
Jurisdição: Rio de Janeiro
Endereço: Rua Félix da Cunha, 41, Tijuca – Rio de Janeiro – RJ
CEP: 20260-300
Telefone: (21) 2169-2169
Jurisdição: São Paulo
Endereço: Rua Cincinato Braga, 277 – Bela Vista – São Paulo – SP
CEP: 01333-011
Telefone: (11) 3252-2255
Jurisdição: Minas Gerais
Endereço: Rua Bahia, 1148 – Sala 829 – Centro – Belo Horizonte – MG
CEP: 30160-906
Telefone: (31) 3218-7400
Jurisdição: Rio Grande do Sul
Endereço: Av. Palmeira, 27 – Cj. 403 – Porto Alegre – RS
CEP: 90470-300
Telefone: (51) 3334-6586
Jurisdição: Ceará
Endereço: Av. Rogaciano Leite, 432 – Bairro Salinas – Fortaleza – CE
CEP: 60810-786
Telefone: (85) 3241-1456
Jurisdição: Bahia
Endereço: Av. Tancredo Neves, 939 – Ed. Esplanada Tower – Salvador – BA
CEP: 41820-021
Telefone: (71) 3341-4271
Jurisdição: Paraná
Endereço: Rua Jaime Balão, 580 – Hugo Lange – Curitiba – PR
CEP: 80040-340
Telefone: (41) 3264-8097
Jurisdição: Mato Grosso
Endereço: Rua H, Qd. 04, Setor A, Lote 02 – Centro Político Administrativo – Cuiabá – MT
CEP: 78049-911
Telefone: (65) 3644-4272
Jurisdição: Santa Catarina
Endereço: Rua Silva Jardim, 307 – Centro – Florianópolis – SC
CEP: 88020-200
Telefone: (48) 3225-3329
Jurisdição: Distrito Federal e entorno (Goiás foi desmembrado em 2022/2023 para constituir o CREFITO-19)
Endereço: SCS Quadra 8, Venâncio Shopping, Bloco B-60, 4º andar, sala 440, Asa Sul – Brasília – DF
CEP: 70.333-900
Telefone: (61) 3225-1111
Jurisdição: Pará, Tocantins e Amapá (Amazonas e Roraima foram desmembrados para o CREFITO-20)
Endereço: Travessa 14 de Abril, 2093 – Guamá – Belém – PA
CEP: 66063-475
Telefone: (91) 3249-1822
Jurisdição: Mato Grosso do Sul
Endereço: Rua 25 de Novembro, nº 13, esquina com 15 de Novembro – Centro – Campo Grande – MS
CEP: 79002-061
Telefone: (67) 3321-4558
Jurisdição: Piauí
Endereço: Av. Jóquei Clube, 299, Sala 609 – Ed. Euro Business – Teresina – PI
CEP: 64049-240
Telefone: (86) 3216-6030
Jurisdição: Espírito Santo
Endereço: Rua Misael Pedreira da Silva, 98, Salas 307, 308, 310 – Praia do Suá – Vitória – ES
CEP: 29056-940
Telefone: (27) 3227-6616
Jurisdição: Maranhão
Endereço: Av. do Vale, Qd. 23, Lt. 09, Ed. Carara, Sala 305 – Renascença II – São Luís – MA
CEP: 65075-660
Telefone: (98) 3304-7779
Jurisdição: Sergipe
Endereço: Rua Pacatuba, 254 – Ed. Paulo Figueiredo, Sala 12 – Centro – Aracaju – SE
CEP: 49010-150
Telefone: (79) 3024-2476
Jurisdição: Acre e Rondônia
Endereço: Avenida Sete de Setembro, 2140, Edifício P.V. Residence Service, Sala 04, Bairro Nossa Senhora das Graças – Porto Velho – RO
CEP: 76.804-124
Telefone: (69) 3609-1111
Jurisdição: Goiás (Desmembrado da jurisdição do CREFITO-11)
Endereço: 11ª Avenida, 865 – Setor Leste Universitário – Goiânia – GO
CEP: 74605-060
Telefone: Suporte e dúvidas através do portal institucional
Jurisdição: Amazonas e Roraima (Desmembrado da jurisdição do CREFITO-12)
Endereço: Manaus – AM (Consultar sede física no portal da regional)
CEP: 69000-000
Telefone: Contato disponível diretamente no site oficial
Jurisdição: Paraíba (Desmembrado da jurisdição do CREFITO-1 em 2026)
Endereço: Sede em João Pessoa – PB (Conselho recém-criado em processo de instalação. Atendimento transitório mantido pelo CREFITO-1)
CEP: 58000-000
Telefone: (83) 3021-6900 (Transição via CREFITO-1)
Jurisdição: Rio Grande do Norte (Desmembrado da jurisdição do CREFITO-1 em 2025/2026)
Endereço: Sede em Natal – RN (Conselho recém-criado em processo de instalação. Atendimento transitório mantido pelo CREFITO-1)
CEP: 59000-000
Telefone: (84) 3211-5000 (Transição via CREFITO-1)