A obrigatoriedade de registro abrange SEDE E FILIAIS, se houver.
OBS: A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional, NÃO PODEM SER REGISTRADAS como Microempreendedor Individual – MEI, pois não são permitidas por lei.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1. Este requerimento devidamente preenchido:
2. Relação do corpo clínico/estagiários e Formulário de Declaração de Responsabilidade TécnicaDeve ser preenchido e assinado digitalmente
3. Cartão de CNPJ;
4. Contrato Social registrado na Junta Comercial ou Requerimento do Empresário;
5. Comprovante de pagamento das taxas e/ou emolumentos de Pessoa Jurídica.
Taxa de Inscrição: R$:293,00
Taxa de Emissão do Certificado: R$:95,00.
